Decreto que será assinado na terça-feira (28) reinstala conselho de segurança alimentar e nutricional, desativado em 2019, e dá posse a conselheiros

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assina nesta terça-feira (28/02) decreto que reinstala o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), em cerimônia marcada para as 11h, no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, autoridades e representantes da sociedade civil. Na ocasião também serão reempossados os conselheiros e a presidente do Consea, Elisabetta Recine, que compunham o conselho quando ele foi desativado, em janeiro de 2019. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, participará da solenidade.

Órgão de assessoramento imediato à Presidência da República, o Consea é um importante espaço institucional para a participação e o controle social na formulação, no monitoramento e na avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. Na nova configuração do Governo Federal, integra a estrutura da Secretaria-Geral, cujo foco está exatamente em promover a participação dos movimentos organizados da sociedade civil na formulação e no acompanhamento de políticas públicas para diferentes setores. 

Criado em 1993 pelo presidente Itamar Franco, o Consea foi revogado dois anos depois e substituído pelo programa Comunidade Solidária na gestão de Fernando Henrique Cardoso. Ao chegar à Presidência, em 2003, Lula restabeleceu o Consea, iniciando um período de intensa participação social na construção de políticas públicas na área de segurança alimentar e nutricional. Em 2019, ao assumir o governo, Jair Bolsonaro fez da desativação do Consea um de seus primeiros atos oficiais.

MAPA DA FOME — A volta do Brasil ao Mapa da Fome foi uma das mais drásticas consequências do desmonte de políticas públicas promovido nos últimos quatro anos. Pesquisa realizada em 2021-2022 pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN) demonstrou uma grave escalada da fome no Brasil no período. Em 2022, 33,1 milhões de brasileiros não tinham suas necessidades alimentares básicas atendidas, ou seja, passavam fome, e seis em cada dez brasileiros (58,7% da população) convivia com algum grau de insegurança alimentar. 

Esse quadro dramático instalou-se apenas oito anos após o Brasil sair do Mapa da Fome da ONU, em 2014, depois de reduzir em 82% a população de brasileiros considerados em situação de subalimentação, de acordo com relatório da Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO). O reconhecimento internacional foi resultado de políticas públicas adotadas, desde 2003, pelos governos Lula e Dilma Rousseff, com forte atuação do Consea.

Foto/Divulgação: Rafael Zart/ MDS

Entre as políticas públicas decorrentes da atuação do Consea, destacam-se:

» Inclusão do direito à alimentação saudável na Constituição

» Exigência da presença de um profissional de nutrição nas escolas públicas

» Aquisição de 30% da merenda escolar junto à agricultura familiar

» Criação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para doação a famílias de baixa renda

» Incremento de programas de financiamento da agricultura familiar, como Pronaf, Plano Safra e outros

» Aprovação da Lei de Segurança Alimentar e Nutricional, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada

» Formulação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), que estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 

CONTROLE SOCIAL — Composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de indicações governamentais, o Consea integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e tem caráter consultivo. Entre outras atribuições, é responsável por propor à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas deliberações das Conferências Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional. 

A organização do conselho, além do plenário, inclui Mesa Diretiva, Secretaria Geral, Secretaria Executiva, Comissões Permanentes, Grupos de Trabalho e Comissão de Presidentes de Conseas Estaduais e do Distrito Federal. A presidência é exercida por um representante da sociedade civil, indicado entre os seus membros e designado pelo presidente da República. 

O Consea retorna agora à estrutura do Governo Federal em sua forma original, com os mesmos conselheiros de quando foi desativado, e com o compromisso de retomar e atualizar a agenda de combate à fome e à insegurança alimentar interrompida pelo governo passado. A nutricionista, pesquisadora e professora Elisabetta Recine, que presidiu o colegiado em 2017 e 2018, voltará a presidi-lo. 

PERFIL – Doutora em Saúde Pública pela USP, Elisabetta Recine coordena o Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição (Opsan) da Universidade de Brasília. Tem expressiva atuação em pesquisa nas áreas de políticas públicas de alimentação e nutrição, segurança alimentar e nutricional, direito humano à alimentação adequada, sistemas e ambientes alimentares e formação profissional. Em 2021, foi selecionada, pela segunda vez, para integrar o Painel de Especialistas de Alto Nível do Comitê de Segurança Alimentar Mundial da Organização das Nações Unidas (CSA/ONU). É a única brasileira entre os 15 cientistas que compõem a entidade. 

Com a reinstalação do Consea, uma de suas principais responsabilidades será organizar a próxima Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, importante instrumento de participação social, cuja quinta e última edição foi realiza em 2015, em Brasília, com o tema “Comida de Verdade, no Campo e na Cidade”. 

Em novembro de 2018, o Consea aprovou a convocatória da sexta conferência, que deveria ter sido organizada pelo governo federal em 2019, o que não aconteceu devido à sua desativação. A convocação da conferência será um dos primeiros atos do Consea reinstalado. 

RESISTÊNCIA — Durante os quatro anos em que o Consea esteve desativado, seus integrantes, juntamente com os Conseas estaduais e os movimentos sociais que atuam no combate à fome e à insegurança alimentar no Brasil, mantiveram-se mobilizados e atuantes. 

Uma das iniciativas mais abrangentes foi a criação, em 2019, da Conferência Popular por Direitos, Democracia, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, encabeçada por mais de duas dezenas de organizações. A Conferência vem se mantendo, desde então, na defesa do Consea e de suas pautas. 

Em setembro de 2021, promoveu o Tribunal Popular da Fome, que acusou, julgou e condenou o Governo Federal por violações ao Direito Humano à Alimentação e a Nutrição Adequadas e ao Direito a Estar Livre da Fome. O Tribunal foi realizado de forma virtual, transmitido pelo canal da Conferência Popular no YouTube e por diferentes 40 páginas no Facebook, e está disponível no canal da Conferência Popular. A sentença foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal. 

Ainda em 2019, logo após a desativação do Consea, movimentos e coletivos populares realizaram, em 40 cidades brasileiras, o que ficou conhecido como “Banquetaço”, com a distribuição gratuita de milhares de refeições para protestar contra a extinção do conselho. 

A mobilização permanente em defesa do combate à fome e à insegurança alimentar culmina, agora, na reinstalação do Consea pelo Presidente Lula, fato que foi celebrado pelos movimentos com um novo “Banquetaço”, realizado na segunda-feira (27), em dezenas de cidades pelo País. Fonte: Secom/Gov