Técnicos do Escritório Regional das Baixadas Litorâneas da Fiperj estão com atendimentos para tirar dúvidas dos pescadores que atuam na Lagoa de Araruama, que compreende as cidades de Cabo Frio, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande, Araruama e um trecho de Saquarema, sobre o período do Defeso dos Crustáceos.

Pela primeira vez, a categoria foi separada do defeso dos demais pescados, que ocorre entre 1º de agosto a 31 de outubro. Até 30 de junho, há proibição da captura, com a finalidade de garantir o ciclo natural de desenvolvimento das espécies, como crescimento e reprodução. Nesta época, os crustáceos estão bem pequenos e o consumidor deve verificar a procedência, para saber se o fornecedor respeitou o defeso.

A legislação foi alterada por meio da Portaria 1.217, de 19 de agosto de 2022, da antiga Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O pescador tem direito ao seguro-defeso, pago pela União, no valor de um salário-mínimo até o fim do período de proibição.

As capturas de crustáceos, entre eles o camarão-rosa, obtidas até o dia 31 de março, precisam constar na Declaração de Estoque para garantir a venda do produto legalmente e devem ser feitas junto às Secretarias de cada cidade.

A sede do escritório Baixadas Litorâneas fica na Rua José Antônio Sampaio, 6, fundos do INEA, Parque Riviera, Cabo Frio, na Região dos Lagos.