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Creches e hotéis para animais de estimação serão obrigados a instalarem câmeras de monitoramento nas suas dependências internas e externas. A determinação é da Lei 10.756/25, […]
O ingresso e a permanência de pessoas com doença celíaca portando alimentos para consumo próprio em eventos esportivos, institucionais, culturais ou de lazer podem ser autorizados […]