Recursos contemplam Fundo Nacional de Segurança Pública e Escola Segura. Amplo pacote anunciado pelo Governo Federal inclui regras para controle de armas, plano de ação para a Amazônia, que inclui o estado, e propostas de mudança legislativa

Recursos para prevenir violência nas escolas, repasses para segurança nos estados e municípios, medidas para um controle responsável de armas, edital para projetos culturais em áreas em vulnerabilidade social, um plano de ações para a Amazônia e projetos de lei para ampliar penas para quem pratica crimes em escolas e contra o Estado Democrático de Direito.

O Governo Federal lançou nesta sexta-feira, 21/7, em Brasília (DF), o Programa de Ação na Segurança (PAS), um amplo pacote voltado para segurança pública a ser efetivado em parceria com estados e municípios. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, detalharam as medidas em um evento no Palácio do Planalto. 

“Esse ato de hoje é um dos compromissos de fazer o Brasil voltar à normalidade retirada nos últimos seis anos, fazendo as coisas funcionarem como têm que ser”, afirmou o presidente Lula. “O que a gente sabe é que a gente precisa de união. Queremos o Governo Federal presente no tema da segurança. Não apropriar as competências estaduais, mas ajudar”, completou o ministro Flávio Dino. 

INVESTIMENTOS — Um dos blocos de ações é marcado por investimentos federais. Nele estão combinados o reforço ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a estados e Distrito Federal. São mais de R＄ 1 bilhão com repasse a partir de agosto. A ação também passa pela assinatura do Plano Amazônia, com R＄ 2 bilhões para combater crimes ambientais e conexos em estados da Amazônia Legal. 

Os investimentos alcançam, ainda, R＄ 170 milhões para o Escola Segura, beneficiando 24 estados e 132 municípios que tiveram projetos aprovados no edital do programa. E uma seleção de projetos culturais no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2), destinando R＄ 30 milhões a 163 municípios prioritários.
RIO DE JANEIRO — Entre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o edital do programa Escola Segura, o Rio de Janeiro vai receber um repasse de R＄ 50,3 milhões do Governo Federal. A fatia do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada ao estado é de R＄ 39,1 milhões, o que corresponde a 3,87% do valor total do FNSP. A previsão é de que metade desse valor seja repassada em agosto e o restante até o fim de 2023. 

No edital Escola Segura, o Rio de Janeiro vai receber R＄ 11,18 milhões para investimento em ações de prevenção, rondas, qualificação de profissionais da área de segurança, pesquisas e monitoramento cibernético. A maior parte fica com o Governo do Estado. São R＄ 2,9 milhões. Além disso, 12 municípios cariocas tiveram projetos aprovados no edital do Ministério da Justiça e vão receber R＄ 8,18 milhões para aplicação direta nessa área.

O maior repasse está previsto para Nova Iguaçu (R＄ 998 mil). Os outros municípios contemplados são Campos dos Goytacazes (R＄ 998 mil), Miguel Pereira (R＄ 991 mil), Quatis (R＄ 813 mil), São Gonçalo (R＄ 811 mil), Itaboraí (R＄ 808 mil), Queimados (R＄ 700 mil), Teresópolis (R＄ 520 mil), Paracambi (R＄ 518 mil), Parati (R＄ 422 mil), Santo Antônio de Pádua (R＄ 320 mil) e São João da Barra (R＄ 279,7 mil). 

Adicionalmente, o estado tem 23 municípios entre os 163 listados como prioritários para projetos de Cultura no contexto do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o Pronasci 2. São eles Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Macaé, Magé, Maricá, Mesquita, Niterói, Nova Iguaçu, Queimados, Resende, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti e Volta Redonda. O valor total do edital para o país é de R＄ 30 milhões. 

LEGISLAÇÃO — O PAS ainda reúne iniciativas relacionadas à alteração de normas legais, a principal delas o decreto sobre controle responsável de armas. A nova legislação se organiza em sete eixos: redução da quantidade de armas e munições acessíveis a civis; distinção entre armas acessíveis a cidadãos e as de uso dos órgãos de segurança; fim do porte de trânsito municiado para caçadores, atiradores e colecionadores; restrição às entidades de tiro desportivo; reforço ao caráter excepcional da caça; redução da validade dos registros de armas de fogo; e transferência de competências à Polícia Federal sobre atividades de caráter civil envolvendo armas (confira arte).

O presidente Lula e o ministro Dino também assinaram portaria que autoriza a instalação de cinco novos Grupos de Investigações Sensíveis (GISEs) – nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Ceará e Santa Catarina – e a instalação de 15 novas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs). Com a medida, 20 Unidades da Federação passam a contar com GISE e todas as UFs dispõem de FICCO. 

VIOLÊNCIA CONTRA ESCOLAS — No pacote de ações está o Projeto de Lei que torna crime hediondo a violência contra escolas. A proposta foi sugerida pelas famílias vitimadas pelo ataque à creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC), e altera o Código de Processo Penal para prever nova espécie de homicídio qualificado: o cometido no interior de instituições de ensino, com pena de reclusão de 12 a 30 anos. 

DEMOCRACIA — Dois outros projetos de Lei estão combinados em um “Pacote da Democracia”. O primeiro autoriza a apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e de ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Um novo projeto de Lei aumenta as penas para crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito, prevendo reclusão de 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos; de 8 a 20 anos para quem financiar esses movimentos; de 6 a 12 anos (mais pena correspondente à violência) para crimes que atentem contra a integridade física dos líderes dos Três Poderes; e de 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida dessas autoridades. 

Fonte: Secretaria de Comunicação da Presidência da República