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GOVERNO DO ESTADO ENCAMINHA À ALERJ PROJETO DE LEI PARA PRORROGAR PRAZO DE ISENÇÃO DO ICMS DE ARROZ E FEIJÃO
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Foto/Divulgação
Também foram enviadas propostas para otimizar uso de recursos de fundos estaduais
O governador Cláudio Castro enviou para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) projeto de lei para ampliar o prazo de vigência da isenção de ICMS sobre arroz e feijão, contribuindo para reduzir os preços finais de dois itens básicos da alimentação da população. Além disso, encaminhou outras propostas que buscam otimizar o uso de recursos de fundos estaduais. Com essa iniciativa, o Governo do Estado espera otimizar um valor que pode chegar a R$ 4,1 bilhões a partir deste ano.
— Com a isenção do imposto sobre o arroz e feijão, tiramos do papel mais uma iniciativa para contemplar a população fluminense. Além disso, os projetos que flexibilizam o uso de verbas de fundos estaduais é uma medida que busca, de maneira responsável, melhor gestão dos recursos públicos. Com isso, poderemos garantir mais investimentos em diversas áreas, como desenvolvimento social, por exemplo — declarou Cláudio Castro.
O projeto que trata do arroz e feijão internaliza o Convênio ICMS 83/2023, prorrogando até 30 de abril de 2024 a isenção do imposto nas operações internas – entre municípios do Estado do Rio – sobre os dois produtos. A proposta também prevê o perdão dos créditos relativos a essa operação entre 1º de agosto e a data da publicação da nova lei. Isso possibilita a concessão retroativa do benefício, que era oferecido anteriormente, mas perdeu a validade em 31 de julho deste ano.
Gestão dos fundos estaduais
As mudanças na gestão dos fundos buscam flexibilizar a utilização dos recursos financeiros para a promoção de políticas públicas e o equilíbrio das finanças estaduais, sem trazer prejuízo aos projetos já em andamento em cada área. Medidas semelhantes já são adotadas por outros estados.
De acordo com as propostas, ao final de cada ano, os superávits – quando há sobra de receita após o pagamento de todas as despesas – serão direcionados para o Tesouro Estadual.
Também está prevista a permissão do uso de recursos para novos tipos de despesa dentro dos próprios fundos. Isso aconteceria, por exemplo, nos fundos de assistência médica dos militares estaduais. A mensagem encaminhada ao Legislativo pretende liberar o pagamento de pessoal que trabalha nas unidades de saúde das duas corporações com esse dinheiro, permitindo uma melhor prestação de serviços aos militares.
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