STF estabeleceu perda do mandato parlamentar e dos direitos políticos, além de multa de R$ 212 mil

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Daniel SIlveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de prisão em regime inicial fechado. A Corte também estabeleceu a perda do mandato parlamentar e dos direitos políticos, além de multa de R$ 212 mil. O deputado foi denunciado pela procuradoria-geral da República após publicar um vídeo, em 2021, ameaçando ministros do STF e defendendo o Ato Institucional nº 5 (AI-5). A decisão não significa que Silveira será preso imediatamente. Ainda cabe recurso.

A PGR pediu a condenação por dois crimes: coação no curso do processo e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da União, com base na Lei de Segurança Nacional.

O advogado de Daniel Silveira, Paulo Faria, discordou das acusações. “Ninguém pode ser punido por ter emitido uma crítica, áspera sim, mas que se busque os que sentem ofendido os artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. A calúnia, difamação e injúria”, afirmou Paulo Faria, advogado de Silveira.