Colegiado definiu primeiras ações e elegeu relator e vice-presidente

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) instalou, em reunião realizada nesta terça-feira (14/05), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar irregularidades no cumprimento da Lei Federal 12.527/2021 (Lei de Acesso à Informação) pelo Estado do Rio. De acordo com o presidente do colegiado, deputado Alan Lopes (PL), o objetivo é examinar falhas na disponibilização de informações governamentais e propor soluções a fim de garantir a transparência dos gastos públicos.

O colegiado elegeu, por unanimidade, o deputado Filippe Poubel (PL) como vice-presidente e o deputado Rodrigo Amorim (União) será o relator. Também integram a comissão, como membros efetivos, os deputados Marcelo Dino (União), Márcio Canella (União), Thiago Rangel (PMB) e Yuri (PSOL), além dos deputados Giovani Ratinho (SDD) e Val Ceasa (Patri), que são membros suplentes.

“Esta CPI será muito ampla, abrangendo todas as secretarias e municípios. Vamos fazer um trabalho longo de averiguação e levantamento de informações. A gente deve respeito à população. Nós não somos base do governo, somos base do povo. Será um trabalho de esclarecimento e o Rio de Janeiro só tem a ganhar com isso”, disse Alan Lopes.

Filippe Poubel salientou que a CPI irá fiscalizar o uso de verbas públicas tanto do governo estadual quanto dos municípios. “O ponto crucial é a transparência com o dinheiro público. Se nós deputados estamos com dificuldades de acessar como estão sendo investidos os recursos, a população fica sem conhecimento algum. Temos ainda diversos casos de cidades que receberam milhões em verbas e não atuam com transparência”, afirmou.

Por sua vez, Rodrigo Amorim citou que o colegiado também tem como proposta contribuir para que o Governo Estadual possa seguir o que determina a Lei de Acesso à Informação. “É fundamental que a gente entenda como funcionam os mecanismos dos processos administrativos na prática. Tenho convicção de que o tema da saúde é recorrente, então certamente será objeto de apuração, além do repasse de verbas estaduais aos municípios. Vamos analisar a fundo como os prefeitos utilizam esses recursos”, pontuou.

Ofícios da CPI

A primeira ação da CPI – aprovada por unanimidade pelos parlamentares que compõem o colegiado – será o encaminhamento de ofícios de requerimento de informações a três secretarias estaduais. São elas: do Ambiente e Sustentabilidade, de Juventude e Envelhecimento Saudável, e de Gabinete do governador. Alan Lopes explicou que as pastas terão até 30 dias para responder.

“O primeiro ofício, que eu julgo mais importante, é para o Gabinete do governador a fim de que seja esclarecido como funciona o acesso à informação e sobre os contratos em sigilo. O segundo ofício destinamos à Secretaria do Ambiente, que tem muitos programas milionários com pouquíssima transparência, e o terceiro à Secretaria de Juventude e Envelhecimento Saudável, por conta de uma denúncia recente sobre um contrato no valor de R$ 40 milhões com suspeita de irregularidades referentes à contratação de uma Organização Social (OS)”, destacou o presidente da CPI.