O cadastro e recadastro de comerciantes para o Cartão Educação, que atende os programas “Auxílio Material Didático” e “Auxílio Uniforme Escolar” da Secretaria de Educação, foi aberto nesta terça-feira (23) e prossegue até a próxima segunda-feira (29). As inscrições podem ser feitas pelo portal da Prefeitura de Macaé, neste link: cartaoeducacao.macae.rj.gov.br.

O chamamento público cumpre a Lei Municipal nº 4968/2022, que autoriza a compra dos materiais didáticos e uniforme escolar por meio do auxílio financeiro em qualquer estabelecimento comercial do ramo com sede ou filial no município, previamente credenciado por empresa responsável pelo gerenciamento dos serviços.

Os requisitos para participação são: estar instalado no município de Macaé; comprovar inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), há mais de seis meses, a contar da data de 24 de novembro de 2022; alvará de funcionamento regular; regularidade fiscal com o Estado do Rio de Janeiro, com o município de Macaé, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

Os estabelecimentos credenciados não poderão reservar espaço físico para exposição dos itens do cartão. Além disso, devem oferecer o mesmo produto, com qualidade e preço iguais ao público comum, sob pena de descredenciamento, caso sejam descumpridas as recomendações.

A empresa vencedora da licitação é responsável por acolher denúncias e encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação, que irá analisar e enviar os casos para a Secretaria Municipal Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), órgão responsável pela apuração das denúncias.

Acesse a portaria sobre o Cartão Educação.