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Nesta terça-feira (7), a Prefeitura de Cabo Frio participou de uma importante reunião promovida pela Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (OMPETRO), para discutir os impactos da Lei n° 12.734/2012, que propõe uma nova redistribuição dos royalties do petróleo e da participação especial entre todos os entes da Federação.
Cabo Frio e demais municípios produtores defendem a manutenção do tratamento diferenciado, pois as receitas possuem natureza de compensação financeira pelos impactos diretos da exploração em seus territórios.
O encontro, que aconteceu no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), teve como pauta o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Procuradora-Geral, Dra. Jéssica Guimarães, e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Dusi, representaram Cabo Frio.
A reunião contou ainda com a participação do Presidente do TJRJ e do Governador em exercício, Desembargador Ricardo Couto, além do Procurador-Geral do Estado, Dr. Renan Miguel Saad.
Durante a sessão, foram analisados os riscos econômicos que a mudança no modelo de distribuição proposta.
”A participação de Cabo Frio nesse debate é fundamental para garantir que os interesses da população sejam preservados diante de um tema que impacta diretamente o futuro financeiro da cidade”, destacou a Dra. Jéssica Guimarães, Procuradora-Geral de Cabo Frio.
Entre as preocupações estão a continuidade de serviços públicos e investimentos em áreas prioritárias, como: saúde, educação; infraestrutura, entre outras políticas públicas essenciais, que sofrem direta e indiretamente com os efeitos da atividade petrolífera no município.
