Começam nesta sexta-feira (15) as inscrições para o Selo Empresa Inclusiva, programa da Prefeitura de Cabo Frio, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que oferece certificação pública e incentivos fiscais para empresas que promovem a inclusão de profissionais com deficiência (PCD) e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Instituído pela Lei Municipal nº 4.506/2025, o projeto tem o objetivo de estimular a diversidade e acessibilidade no mercado de trabalho e as empresas interessadas têm até o dia 30 de maio para enviar a documentação. A habilitação ao selo garante descontos progressivos no ISS e no IPTU para o exercício de 2027, além de servirem como critério de desempate e pontuação técnica adicional em processos licitatórios do município.
Os descontos tributários variam de acordo com o nível de inclusão e a categoria:
Selo Bronze: 3% de desconto
Selo Prata: 5% de desconto
Selo Ouro: 7% de desconto
Selo Diamante: 10% de desconto
Para obter a certificação, as empresas devem cumprir percentuais mínimos de contratação em seus quadros ativos:
Até 99 empregados: mínimo de 1%
De 100 a 200 empregados: mínimo de 2%
De 201 a 500 empregados: mínimo de 3%
Acima de 501 empregados: mínimo de 4%
As inscrições podem ser realizadas de forma online, com envio do formulário e documentos para o e-mail: desenvolvimentoeconomico@cabofrio.rj.gov.br ou presencialmente, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Largo Santo Antônio, 131, sala 102, Centro), de segunda a sexta, das 9h às 17h.
A documentação inclui comprovante de CNPJ, certidões de regularidade fiscal, RAIS atualizada, folha de pagamento e comprovação dos vínculos (CTPS/eSocial) dos funcionários PCD/TEA.
A divulgação do resultado preliminar está agendada para 15 de agosto. Já a cerimônia oficial de entrega dos selos às empresas vencedoras acontecerá em setembro de 2026. O edital completo e os formulários estão disponíveis no link: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://cabofrio.rj.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/edital_chamamento_publico_selo_empresa.pdf
